Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência obrigatória ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

O habeas corpus é um meio de controle judicial dos atos da Administração Pública.

Quanto ao momento em que ocorre, o controle da Administração Pública pode ser classificado em prévio ou preventivo, concomitante e posterior ou subsequente.

Em nenhuma hipótese o Poder Legislativo poderá exercer o controle de mérito dos atos do Poder Executivo.