Questão 1009627

1009627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.

O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.

O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.

É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.

A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

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