3545476
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:
Conforme a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido: