aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

autonomia municipal.

forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.