Magna Concursos
4288390 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-AL
Provas:

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente para as pessoas jurídicas de direito público dispensa a demonstração de culpa do agente causador do dano, mas não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

 

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