O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada fora do exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre investido.

É proibido ao servidor referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

É vedado ao servidor opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo ou execução de serviço.

É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para os quais contribuem.