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370478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não ofende a Constituição da República a falta de defesa técnica por advogado.

( ) O prazo da prescrição da pretensão punitiva flui normalmente caso a Administração Pública não o encerre no prazo previsto em lei.

( ) O afastamento temporário do servidor é uma medida cautelar e pode ser decretado pela Comissão Processante, caso ocorram algumas das hipóteses previstas no CPP para a prisão preventiva.

( ) São etapas prévias indispensáveis: a sindicância e o inquérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

 

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