3145426
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:
A Constituição Federal, no Capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, estabelece que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos previstos na legislação que se caracterizam como contratação direta. Assinale a afirmativa que aponta corretamente uma destas ressalvas na Lei nº 14.133/2021.