Há acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para a aquisição de bens e serviços. Não se dispensa a licitação para tais tipos de contratos.

É inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até trinta mil reais para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até três mil reais para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.