Magna Concursos
1182721 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
 

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