Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.