3145046
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Prudentópolis-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Prudentópolis-PR
Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?