De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção dos usuários dos serviços públicos, o atendimento ao cidadão deverá observar os princípios da
De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção dos usuários dos serviços públicos, o atendimento ao cidadão deverá observar os princípios da
