No período ditatorial vivenciado pelo Brasil no século passado, informações pessoais de indivíduos que se rebelavam contra o regime eram colhidas e utilizadas de maneira arbitrária. Com intuito de repelir essa conduta, o constituinte de 1988 criou o 'habeas data' para assim facilitar o acesso às informações registradas em bancos de dados de instituições governamentais ou de caráter público. Acerca do 'habeas data', é CORRETO afirmar que: