Magna Concursos
1044496 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Provas:
Com relação aos Municípios e o disposto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
II - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
(Fonte: Constituição Federal, artigos 29 e 30).
Estão integralmente corretas as assertivas:
 

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