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3398189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.

As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
 

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