Questão 1306543

1306543 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Cambé-PR

Provas:

Sobre a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

Será dado efeito nulificador da norma declarada inconstitucional, sendo impossível a limitação desses efeitos.

Não é possível que sejam dados efeitos limitados a essa decisão, na forma autorizada no controle concentrado.

Deve retroagir à data do ato impugnado, dando-se, portanto, efeito ex nunc, sendo possível a limitação desses efeitos.

A decisão será ex tunc, devendo retroagir à data do ato impugnado, sendo possível a limitação desses efeitos.

Conforme autorizado no controle difuso, serão dados efeitos de anulação da norma a partir da data de propositura da ação judicial.

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