Magna Concursos
1599854 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEEE-RS
Provas:
A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem.
É facultada, ao autor do projeto básico, a participação na licitação para execução da obra, desde que o mesmo não tenha participado das etapas posteriores do projeto.
 

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