cabe à SMS exercer a vigilância da qualidade da água, estabelecendo critérios próprios adaptados ao município;

a SMS deve seguir as diretrizes nacionais quanto aos critérios de qualidade da água para consumo humano;

caso ocorra escassez de água, a SMS poderá alterar temporariamente os critérios de potabilidade da água;

caso ocorra surto de doença de transmissão hídrica, a SMS deve suspender imediatamente o fornecimento de água às residências;

à SMS cabe apenas a vigilância de doenças de transmissão hídrica, cabendo ao nível federal a vigilância da qualidade da água.