Questão 519110

519110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Tramitação
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

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