Ao Distrito Federal e aos territórios é vedada a divisão em municípios.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A composição da Câmara de Vereadores dependerá da população do Município, observado o limite mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.