Questão 2522376

2522376 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Adjunto Legislativo
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Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

Os bens públicos dominicais são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado nunca possuirão bens públicos dominicais.

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, não havendo exceção a respeito.

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