não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das obras e nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cincos anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica, ou para prover a execução de decretos, de ordem ou de decisão judicial de primeiro grau.