Após a celebração de um contrato de obra pública com determinado Município, tendo por escopo a edificação de um viaduto, a empresa construtora fica impedida de iniciar os trabalhos, em razão da não disponibilização do local da obra por parte do órgão público competente; em face de tal circunstância, a empresa contratada postula em juízo a rescisão contratual, alegando o advento de uma causa justificadora da inexecução do contrato, abaixo identificada como sendo: