2857292
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Sua publicação é exigência do § 3º, art. n.º 165 da Constituição Federal/88. As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Sobre o prazo e periodicidade de publicação, assinale a alternativa correta:
