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Respondida
299083
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
A
rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
B
rejeitar o recurso por intempestividade.
C
determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.
D
receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
E
rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.
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