Magna Concursos
4240098 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Provas:
No exercício de sua autonomia, sabe-se que criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação Estadual, competem ao Município. Com base na Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências do Município? I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; II. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, somente; III. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
Questão Anulada

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