Questão 2422464

2422464 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

Provas:

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

não pode ser substituído por medida provisória;

deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

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