Questão 620545

620545 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No processo de desapropriação:

deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da imissão na posse, e findos os quais este caducará.

ao Poder Judiciário é vedado decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

extingue-se em 2 (dois) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

somente o réu poderá indicar assistente técnico do perito.

a imissão provisória na posse não poderá ser registrada no registro de imóveis competente.

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