Magna Concursos
1090781 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.
A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.
 

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