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Respondida
1108277
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Quanto aos direitos e garantias fundamentais é
INCORRETO
afirmar que:
A
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
B
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
C
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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