A Diretriz 05 do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes prevê: “Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação de seus direitos”. Dados a seguir os objetivos estratégicos relacionados a esta diretriz,
I. Articular e aprimorar os mecanismos de notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes. II. Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes. III. Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes. IV. Incentivar processos de aprimoramento institucional, de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. V. Priorizar e articular as ações de atenção integral a crianças de 0 a 6 anos, com base no Plano Nacional Pela Primeira Infância.
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