Com base na Lei n.º 6.965/1981, julgue o item.
Da imposição de qualquer penalidade sempre caberá recurso, voluntário ou de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.
Com base na Lei n.º 6.965/1981, julgue o item.
Da imposição de qualquer penalidade sempre caberá recurso, voluntário ou de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.