De acordo com a Lei Nº 8.429/92 (e suas alterações posteriores), os atos de improbidade Administrativa são de natureza que:
I. Importam Enriquecimento Ilícito
II. Causam Prejuízo ao Erário
III. São Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
IV. Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Estão corretas as indicadas em:
