acordo ou ação coletiva para retificação das informações constantes no rótulo do produto.

imposição das obrigações de fazer relacionadas à correção das informações constantes do rótulo do produto e reparação dos danos causados a eventuais consumidores lesados.

adoção de medidas para reparação do dano social e moral causados pela conduta do fabricante do produto, bem como a imposição de multa.

propositura da ação, na falta de acordo, com a finalidade de tutela específica (recolhimento dos produtos não comercializados e obrigação de correção das informações nos rótulos dos produtos para fins de comercialização), reparação de danos causados a consumidores lesados e requerimento de multa pelo descumprimento das obrigações específicas, bem como, diante da gravidade e urgência, requerimento de tutela provisória.

adoção de medidas com a finalidade de compromisso de ajustamento de conduta para a tutela específica da obrigação (recolhimento dos produtos, retificação dos rótulos antes da comercialização), reparação de danos e comunicação ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) dos fatos para fins de fiscalização.