De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual.

III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão INCORRETAS?