Questão 2121998

2121998 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Lençóis Paulista-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

Para fins de aplicação a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até cinco anos da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

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