Magna Concursos
3220655 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Provas:
Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política.

Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
 

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