De acordo com a Lei 13.595/18, o Ministério da Saúde deve regulamentar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde, além de definir os parâmetros dos cursos de formação técnica e continuada para os agentes comunitários de saúde. É dispensada a estes profissionais, para aprimoramento técnico, uma carga horária de