Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a preencher um percentual de cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência, em:
Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os níveis, estão obrigados a preencher um percentual de cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência, em: