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3713557 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP
Provas:

Observe atentamente as informações a seguir:

ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura do Município de X

OBJETIVO: Verificar a regularidade da execução física e financeira de transferências voluntárias que apresentem risco de não alcançarem a sua finalidade, diante da classificação “fracasso” do painel Classificação de Risco em Transferências Voluntárias, disponibilizado no portal corporativo.

SITUAÇÃO ENCONTRADA CRITÉRIO EVIDÊNCIA CAUSA EFEITOS ENCAMINHAMENTO
Movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, prejudicando a verificação do nexo entre os recursos repassados e os gastos realizados. Decreto nº 6.170/2007, art. 10.
Portaria nº 507/2011, MPOG/MF/CGU,
art. 64 e art. 82,
§ 1º, II, alínea “c”.
(...) (...) (...) Conversão em tomada de contas e citação dos responsáveis
Fundamento:
Lei nº 8.443/92,
arts. 12, II, e 47;
RITCU, arts. 202, II, e 252.
Retiradas da conta bancária sem comprovação da despesa. Portaria nº 507/2011, MPOG/MF/CGU,
art. 64 e art. 82,
§ 1º, II, alínea “c”.
      Conversão em tomada de contas e citação dos responsáveis
Fundamento:
Lei nº 8.443/92,
arts. 12, II, e 47;
RITCU, arts. 202, II, e 252.

É correto afirmar que a tabela corresponde ao que, em auditoria governamental, se convencionou chamar

 

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