Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Preferência na formulação das políticas sociais públicas em caso de situação de risco.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.