Magna Concursos
1276780 Ano: 2019
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Provas:

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

 

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