Magna Concursos
1668639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:

I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

Das afirmativas acima:

 

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