Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Fiscal
120 Questões
Auxiliar Administrativo
120 Questões