Compete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, independe de Plano Individual de Atendimento (PIA).

Compete aos Estados criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.