São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a estabilidade, após três anos de efetivo exercício do cargo.

O Defensor Público de carreira pode exercer as atividades privativas da advocacia, fora das atribuições institucionais da Defensoria Pública, desde que possua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e não postule interesses contrários ao ente federativo ao qual pertence.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Advogado-Geral da União deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União com mais de vinte anos de serviço público.

A Defensoria Pública é instituição permanente, à qual incumbe a defesa jurídica judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, de todas as pessoas, indistintamente.