Magna Concursos
174492 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RJ
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

 

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