A ausência do farmacêutico responsável técnico configura apenas infração ética, não cabendo sanções sanitárias ao estabelecimento, desde que haja auxiliar habilitado presente no local.

As irregularidades relacionadas ao armazenamento e à escrituração no SNGPC podem ser tratadas exclusivamente por meio de advertência verbal, sem necessidade de autuação formal, desde que sejam regularizadas em até 72 horas.

A situação caracteriza múltiplas infrações sanitárias, podendo resultar em auto de infração, aplicação de multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, além de comunicação ao Conselho Regional de Farmácia para apuração de responsabilidade ética do profissional.

O vencimento do Alvará Sanitário não impede o funcionamento do estabelecimento, desde que a empresa possua CNPJ ativo e inscrição estadual regularizada.