Questão 3517888

3517888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei complementar será o tipo de lei utilizada para pormenorizar e tratar matérias tributárias específicas. Sobre o rol de matérias tributárias que serão tratadas por lei complementar, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe a lei complementar instituir o plano plurianual da União para o exercício financeiro corrente.

Cabe a lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto.

Cabe a lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos.

Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Cabe a lei complementar definir seus contribuintes.

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